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EXERCÍCIOS - Exercício 235

  • (FGV 2011)

A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale


A) se somente a afirmativa III estiver correta.

B) se nenhuma afirmativa estiver correta.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E) se somente a afirmativa II estiver correta.


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