Direito civilLindb

• (FCC 2011)

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,



A) não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.


B) admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.


C) impede a vigência de qualquer lei retroativa.


D) é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


E) não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 246

Vamos para o Anterior: Exercício 244

Tente Este: Exercício 321

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito civil