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EXERCÍCIOS - Exercício 259

  • (CESPE 2010)

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os
itens a seguir.

Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.


C) Certo

E) Errado


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