Direito processual civilDiversos

• (CESPE 2007)

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.



A) Tratando-se de cautelar preparatória, o seu pressuposto é a existência do perigo da demora, servindo essa pretensão como tutela do direito pretendido pelo autor. A autonomia das condições dessa medida, que têm um fim em si mesmas, permite ao autor deixar de fazer qualquer menção quanto à eventual ação principal, fundamentando o seu pedido somente no periculum in mora.


B) Se a ação principal e a cautelar forem julgadas na mesma sentença, a apelação que impugnar a sentença relativamente a ambas as ações deve ser interposta em peça única e será recebida no duplo efeito.


C) Quando restar demonstrado, além do perigo da demora, a probabilidade do êxito da pretensão do requerente, será concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inclusive a recursal, com a finalidade de impedir o perecimento do direito, ou de assegurar a efetividade da tutela pretendida. No entanto, por ter caráter provisório, não é possível antecipar totalmente a prestação jurisdicional que se pretende obter em definitivo.


D) Nas causas que tenham por objeto direito indisponível, não se admite a antecipação dos efeitos da tutela, porque eventuais danos serão irreparáveis e, portanto, irreversíveis. No entanto, se o juiz conceder a tutela antecipada, seja initio litis, seja ao prolatar sentença, contra essa parte da decisão é cabível o recurso de agravo, por se tratar de decisão interlocutória e ter natureza de incidente processual.


E) A medida cautelar e a tutela antecipatória representam providências de natureza emergencial e são adotadas de caráter provisório. A sentença cautelar ou antecipatória não produz a coisa julgada material, porque o juiz nada declara, limitando-se, em casos de procedência, a afirmar a probabilidade de um direito e a ocorrência da situação de perigo. Assim, proposta a ação principal, e aprofundada a cognição do juiz sobre o direito afirmado, o enunciado de sentença sumária poderá ser revisto.


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