Direito processual civilDiversos

• (COPS-UEL 2011)

Sobre as técnicas processuais de tutela dos direitos, analise as seguintes assertivas: I – a multa diária não pode ser utilizada como meio coercitivo para compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou entrega de coisa. II – a tutela específica das obrigações de fazer, não-fazer e entrega de coisa, pode ser obtida pela via judicial, inclusive mediante a aplicação de meios coercitivos e indutivos, ainda que a obrigação não seja de natureza personalíssima. III – a concessão de medida liminar antecipatória que satisfaça integralmente a pretensão do requerente, implica falta de interesse processual para o prosseguimento do feito. IV – a tutela inibitória, tanto quanto a tutela cautelar, constituindo-se técnica processual que objetiva evitar a ocorrência de danos, pressupõe a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Alternativas:


A) está correta apenas a afirmação IV;

B) estão corretas apenas as afirmações II e IV;

C) está correta apenas a afirmação I;

D) está correta apenas a afirmação II;

E) estão corretas todas as afirmações.


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