Direito processual civilDiversos

• (CESGRANRIO 2010)

A multa legal coercitiva, prevista no Código de Processo Civil, de 10% (dez por cento) do valor da dívida será imposta ao devedor que deixar de realizar o pagamento de quantia a que foi condenado em decisão transitada em julgado. A respeito da aplicação dessa multa, é INCORRETOafirmar que



A) deverá estar prevista na decisão transitada em julgado para ser aplicada.

B) será aplicável somente após o decurso do prazo de quinze dias para adimplemento voluntário da obrigação.

C) terá sua aplicação condicionada à liquidez da dívida.

D) incidirá sobre o restante da dívida no caso de pagamento parcial.

E) incidirá sobre o valor total da condenação inadimplida, inclusive sobre os juros moratórios fixados na decisão transitada em julgado.


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