Direito processual civilDiversos

• (CS-UFG 2010)

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:


A) quando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro.

B) a sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

C) o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo.

D) o Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos.


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