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DiversosDiversos (19)


EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (FCC 2013)

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.
A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância


A) aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

B) à sua autonomia funcional e administrativa.

C) à sua competência legislativa.

D) aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

E) ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.


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