DiversosDiversos (19)

• (FUNRIO 2013)

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer



A) à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.


B) ao Conselho Nacional de Justiça.


C) ao Ministério Público.


D) à Controladoria-Geral da União.


E) ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.



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