Direito administrativoDisposições gerais
- (FEPESE 2014)
Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A) Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.
B) Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C) A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.
D) A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória
E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
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