Direito administrativoDisposições gerais

• (FGV 2010)

De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:


A) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio está sujeito às cominações da lei, salvo se o valor da herança for menor do que o dano ao erário público.

B) para que o agente público seja enquadrado como sujeito ativo da improbidade administrativa é necessário ser servidor público, com vínculo empregatício estatutário ou contratual.

C) a indisponibilidade dos bens do indiciado é uma medida de natureza cautelar, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

D) o prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções ao agente público que exerce cargo em comissão é de até três anos após o término do exercício do cargo.

E) quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a disponibilidade dos bens do indiciado.


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