Direito administrativoDisposições gerais

• (Quadrix 2016)

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.


A) Somente constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao patrimônio público.

B) Apenas os agentes públicos detentores de cargo de chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C) A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

D) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E) A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.


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