Direito administrativoDisposições gerais
- (CONSULPLAN 2017)
“Fulano de tal, servidor público efetivo do Município ‘X’, enquanto exercia função de confiança, praticou ato de improbidade administrativa que atentou, exclusivamente, contra Princípio da Administração Pública.” Neste caso, a ação de improbidade poderá ser proposta em face de fulano de tal até
A) cinco anos do término do exercício do cargo efetivo.
B) cinco anos da prestação de contas à administração pública.
C) cinco anos do término do exercício da função de confiança.
D) o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.
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