Direito administrativoDisposições gerais
- (FUNCAB 2015)
Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei n°8.249/1992, é correto afirmar:
A) O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.
B) O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.
C) Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.
D) A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.
E) Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.
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