Direito administrativoDisposições gerais

• (FMP Concursos 2015)

Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.


A) Ação judicial possui natureza penal e civil.


B) As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva


C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.


D) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.


E) O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.


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