Direito administrativoDisposições gerais

• (FEPESE 2014)

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.


A) Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.

B) Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.

D) A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória

E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.


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