Direito administrativoDisposições gerais
- (FCC 2010)
A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
A) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
B) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
C) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
D) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
E) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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