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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 291

  • (TRT 23R (MT) 2011)

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar:



A) a ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos

B) os atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.

C) a lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".

D) por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.

E) a legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.


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