Direito administrativoDisposições gerais

• (FCC 2010)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:


A) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

B) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

C) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

D) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

E) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.


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