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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 275

  • (FEPESE 2012)

Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:


A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, o agente não estará obrigado ao ressarcimento do dano.

B) A posse e o exercício de agente público fcam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será semestralmente atualizada.

C) Qualquer pessoa poderá representar anonimamente à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benefciário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E) Reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública, desde que permanentemente e mediante remuneração.


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