Direito administrativoDisposições gerais

• (FUNCAB 2014)

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas consequências, é correto afirmar que:


A) impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.

B) tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.

C) promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.

D) pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.

E) pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.


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