Direito administrativoDisposições gerais
- (MPE-SC 2014)
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.
C) Certo
E) Errado
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