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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (CESPE 2017)

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

Em procedimento disciplinar por ato de improbidade administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade de demissão.




C) Certo

E) Errado


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