Direito administrativoDisposições gerais

• (UFMT 2007)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo.
I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.
III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.
Estão corretas as afirmativas


A) I, II e IV, apenas.

B) III e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e III, apenas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 342

Vamos para o Anterior: Exercício 340

Tente Este: Exercício 84

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo