Direito administrativoDisposições gerais

• (CESPE 2005)

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.


C) Certo

E) Errado


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