Direito administrativoDisposições gerais

• (FAUEL 2017)

Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:


A) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, podendo o particular figurar isoladamente no polo passivo da demanda, quando se constatar que o agente público não agiu com dolo.

B) A Lei de Improbidade Administrativa determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo punido, com a pena de demissão, a bem do serviço público, aquele que a prestar falsamente.

C) Com a conversão em lei da Medida Provisória 703 de 2015, passou a ser permitida a transação no bojo das ações por atos de improbidade administrativa, desde que haja a participação do Ministério Público e da pessoa jurídica contra a qual o ato tenha sido praticado, restando vedada a conciliação e acordo.

D) A autoridade judicial poderá determinar a suspensão dos direitos políticos em caráter cautelar, logo após o recebimento da petição inicial, quando houver fundados indícios de responsabilidade.


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