Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (IBADE 2016)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:


A) o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B) é facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.


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