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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 238

  • (MPT 2009)

Assinale a alternativa INCORRETA:


A) É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;

B) Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;

C) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;

D) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;

E) Não respondida.


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