Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2013)

A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
Dar-se-á o impedimento, devendo a autoridade comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos autos do processo administrativo, quando o respectivo cônjuge vier a atuar como perito no processo em que esteja como julgador.


C) Certo

E) Errado


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