Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2021)

A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 475

Vamos para o Anterior: Exercício 473

Tente Este: Exercício 266

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo