Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (FCC 2010)

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:


A) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

B) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

C) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

D) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

E) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.


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