Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (Serctam 2016)
Marque a alternativa correta.
A) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B) Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D) O ato de delegação é irrevogável, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade delegante.
E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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