Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESGRANRIO 2016)
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
A) deferido sem limites ao delegado
B) condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado
C) estabelecido para ato normativo
D) fixado para decisões em recursos administrativos
E) revogável a qualquer tempo
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