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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 368

  • (Quadrix 2019)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.

A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.




C) Certo

E) Errado


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