Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (Quadrix 2019)

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal  direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos  dos  administrados  e  ao  melhor  cumprimento  dos  fins  da  Administração.  Com  base  nessas  informações  e  na   Lei  n.º  9.784/1999,  julgue  o  item  acerca  do  processo administrativo.

No  processo  administrativo,  deve‐se  observar  a adequação  entre  meios  e  fins,  sendo  proibida  a imposição  de  sanções  em  medida  superior  àquelas estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público.