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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (CONSULPLAN 2017)

“O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência


A) não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.

B) é possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.

C) é possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.

D) não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.


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