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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 394

  • (Quadrix 2019)

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os dados necessários à apreciação do pedido feito pelo interessado não forem apresentados no prazo fixado pela Administração, proceder‐se‐á ao arquivamento do feito.




C) Certo

E) Errado


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