Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2013)
Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.
Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário.
C) Certo
E) Errado
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