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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 115

  • (IADES 2014)

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.


A) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B) Identificação do interessado ou de quem o represente.

C) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

D) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

E) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.


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