Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências

• (CESPE 2016)

Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.


A) De acordo com rol taxativo inserto na lei em apreço, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.

B) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.

C) Desde que não haja competência específica determinada em lei, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade máxima do órgão.

D) A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter permanente quando se configurar hipótese de incapacidade do órgão superior em exercer suas atribuições com qualidade.

E) Desde que não haja impedimento legal, é possível a delegação parcial de competência de órgão administrativo a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias de índole social.


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