Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (INSTITUTO AOCP 2019)
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece
normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Sobre esse diploma normativo, assinale
a alternativa correta relacionada ao tema
"processo administrativo".
A) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
B) A competência é irrenunciável, indelegável e invocável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
C) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória somente com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.
D) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que expressamente motivada.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 387
Vamos para o Anterior: Exercício 385
Tente Este: Exercício 193
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo