Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (IDECAN 2014)
Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C) Antes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo
D) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
E) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceitolegal em contrário.
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