Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (UNIFAP 2013)
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
Quanto à competência dos processos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A) A competência é irrenunciável, entretanto, algumas atividades exclusivas do órgão ou autoridade podem ser delegadas, em virtude de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal de grande circulação local.
C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decisão.
D) A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
E) Nenhuma das respostas anteriores está correta.
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