Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências
- (CESPE 2013)
A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999. A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.
C) Certo
E) Errado
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