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Direito administrativoInício e interessados no processo administrativo delegação e avocação de competências


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (NUCEPE 2018)

São legitimados como interessados no processo administrativo:


A) pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

B) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

C) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

D) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

E) a autoridade que houver feito a nomeação.


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