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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 308

  • (FUNDATEC 2022)

Com base no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A) É assegurada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciária a ameaça a direito, mas não a lesão.

C) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

D) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

E) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedado a lei estabelecer qualificação profissional.


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