Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (IBADE 2021)
Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:
A) Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
B) Poder Legislativo, lesão ou ameaça a direito.
C) Juízo ou tribunal de exceção, qualquer crime ou ato ilícito.
D) Presidente da República, a iniciativa dos Projetos de Lei ordinária da Câmara de Vereadores.
E) Presidente do Senado Federal, a iniciativa dos Projetos de lei complementar da Câmara dos Deputados.
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