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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 240

  • (NC-UFPR 2021)

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.


A) No processo, são inadmissíveis provas obtidas por meio ilícito.

B) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

C) As normas definidoras de direitos fundamentais exigem lei para sua aplicação.

D) A lei pode excluir a proteção à participação individual em obras coletivas.

E) Uma associação pode ser diretamente dissolvida pelo Poder Executivo.


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