Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (TJ-AP 2019)
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:
A) Mandado de Segurança;
B) Mandado de Injunção;
C) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;
D) Habeas Data.
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