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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 182

  • (TJ-AP 2019)

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:


A) Mandado de Segurança;

B) Mandado de Injunção;

C) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;

D) Habeas Data.


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