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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 147

  • (AOCP 2019)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.


A) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

B) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.

C) É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.

D) Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.


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